1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Fiscaliza Cidade, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso contínuo da plataforma após alterações publicadas implica aceitação dos novos termos.
2. Descrição do Serviço
O Fiscaliza Cidade é uma plataforma de participação cidadã que permite:
- Registrar denúncias de problemas urbanos com descrição, fotos e localização
- Acompanhar o status de ocorrências registradas por você e por outros cidadãos
- Votar em denúncias para indicar relevância à comunidade
- Visualizar estatísticas agregadas sobre problemas urbanos por categoria e status
O Fiscaliza Cidade é uma ferramenta de intermediação cidadã. Não garantimos que as denúncias serão atendidas pelo poder público, nem possuímos vínculo com órgãos governamentais.
3. Contas de Usuário
Para registrar denúncias ou votar, é necessário criar uma conta. Você é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
- Manter a confidencialidade da sua senha
- Todas as atividades realizadas com sua conta
- Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
4. Conteúdo do Usuário
Ao publicar uma denúncia, você declara que:
- O conteúdo é verídico e baseado em fato real observado por você
- As fotos enviadas foram tiradas por você ou você possui autorização para usá-las
- O conteúdo não viola direitos de terceiros nem leis brasileiras vigentes
Ao publicar, você concede ao Fiscaliza Cidade uma licença não exclusiva para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo na plataforma. Você mantém a titularidade do conteúdo.
5. Condutas Proibidas
É expressamente vedado:
- Publicar denúncias falsas, enganosas ou criadas com má-fé
- Usar a plataforma para difamação, assédio ou ataques a pessoas ou organizações
- Publicar conteúdo ilegal, obsceno, discriminatório ou que incite violência
- Criar múltiplas contas para manipular votos ou estatísticas
- Utilizar bots, scripts ou meios automatizados sem autorização prévia por escrito
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização
- Publicar dados pessoais de terceiros sem consentimento
O descumprimento destas regras pode resultar na remoção do conteúdo e suspensão da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
6. Limitação de Responsabilidade
O Fiscaliza Cidade é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade contínua ou correção imediata de falhas.
Não nos responsabilizamos por:
- Veracidade ou qualidade do conteúdo publicado por usuários
- Ações ou omissões de órgãos públicos em relação a denúncias registradas
- Danos decorrentes de uso indevido da plataforma por terceiros
- Interrupções temporárias de serviço por manutenção ou falhas técnicas
7. Propriedade Intelectual
O nome Fiscaliza Cidade, logotipos, interfaces e código-fonte da plataforma são de titularidade dos seus criadores. É proibida a reprodução ou uso comercial sem autorização expressa.
O conteúdo gerado por usuários permanece de titularidade dos respectivos autores, conforme descrito na Seção 4.
8. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.
9. Alterações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.
10. Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:
Fiscaliza Cidade
E-mail: contato@fiscalizacidade.com.br